Se o Projeto de Lei Orçamentária para 2011 for aprovado como está,
haverá menos recursos para a Secretaria de Políticas para as Mulheres e
para a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
realizarem suas atividades. Ficaremos bem longe das metas assumidas pelo governo no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, no que se
refere às iniciativas para o enfrentamento da violência contra as
mulheres, à redução da mortalidade materna, à ampliação da participação
das mulheres na população economicamente ativa. Mas ainda há tempo de
mudar essa situação, se os/as parlamentares quiserem… O projeto está
em discussão no Legislativo e ainda pode ser alterado por emendas
parlamentares e de Comissões.
A SPM e a SEPPIR vão passar a ter o menor orçamento dos últimos quatro
anos. R$ 55,1 milhões e R$ 34,5 milhões, respectivamente. Segundo
avaliação da SPM, seriam necessários R$ 225,6 milhões, para o cumprimento de sua missão e responsabilidades. Entretanto, a orientação expressa no PLOA 2011 reverte a tendência construída em toda a “Era Lula” (2003-2010), de paulatina ampliação dos recursos em políticas de
promoção da igualdade.
* Execução até 21/out/2010
Fonte: Orçamento por Unidade Orçamentária Siga Brasil (Execução das LOAS de 2008 a 2010 e PLOA 2011)
Não obstante, esta tendência positiva deverá ser interrompida caso
a proposta do PLOA para 2011 seja aprovado. Nesse caso a SPM e
SEPPIR passariam a ter a menor dotação do quadriênio; R$ 55,1 milhões e
R$ 34,5 milhões, respectivamente.
Algumas questões para nos preocuparmos em relação ao orçamento de 2011, nas ações que estão compromissadas com o financiamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres:
*Enfrentamento da Violência contra as Mulheres
* Execução até 21/out/2010
Fonte: Orçamento por Unidade Orçamentária Siga Brasil (Execução das LOAS de 2008 a 2010 e PLOA 2011)
Estamos às vésperas do Dia internacional de enfrentamento à violência
contra as Mulheres e o orçamento para 2011 precisa destinar recursos
significativos para garantir as ações e políticas que tem por objetivo o
combate à violência contra as mulheres.
Os recursos previstos no PLOA 2011 para o Apoio ao reaparelhamento das
instituições de segurança pública (nº8988) correspondem a 18% do que
está autorizado no Orçamento atual para essa mesma ação. A média de
recursos autorizados de 2008 a 2010 (até 21 de
outubro) foi da ordem de R$ 184,8 milhões e sua liquidação
média é de apenas R$ 76,6 milhões. Mas o PLOA 2011
prevê somente R$33,5 milhões nas ações orçamentárias relativas a essa
ação do PNPM.
Essa ação, que integra Programa Sistema Único de Segurança Pública (nº
1127), sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, integra o conjunto de ações orçamentárias compromissadas com o financiamento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Não há nenhum recurso previsto para 2011 na ação orçamentária de
“implantação do sistema nacional de informações sobre a violência contra
a mulher”. Em 2008 e 2009 foram autorizados em média R$ 1,5 milhões e
liquidados R$ 769 mil nessa ação. Mas em 2010, nenhum centavo dos R$70 mil que foram autorizados foi liquidado até 21 de outubro. E para 2011, o orçamento não prevê recursos nessa ação.
Em 2011, se o PLOA for aprovado como está, as iniciativas de prevenção à
violência contra as mulheres (ação nº 8834) vão ter um quarto dos
recursos que costumavam ter autorizados no Orçamento da União, desde
2008. A média de recursos autorizados de 2008 a 2010 (até outubro de
2010) foi da ordem de R$ 4,6 milhões e foi de R$ 3,8 milhões sua
liquidação média. No entanto, infelizmente a proposta para 2011 prevê
dotação orçamentária de apenas R$ 1,8 milhões.
Essa ação integra o Programa de enfrentamento da violência contra as
mulheres (nº0156). A liquidação desse programa até 21 de outubro último
foi de R$ 11,41 milhões, indicando risco de uma queda abrupta no ritmo
verificado nos últimos três anos.
Segundo a SPM, 773 projetos nessa área não puderam ser desenvolvidos por falta de recursos. Caso se confirme a redução no orçamento de 2011, a situação vai ficar ainda pior.
Observa-se que em 2010, o ritmo da execução orçamentária é influenciado
pela restrição de gastos no período eleitoral, por isso as despesas
concentram-se no final do ano.
Note-se ainda que esse programa, no ano que vem vai estar protegido de
contingenciamento de recursos, por força do disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
*Saúde Integral da Mulher
Nos últimos tres anos apenas 8% dos recursos autorizados foram
liquidados para a ação de Atenção integral à saúde da mulher, segundo
dados do SIAFI. Essa ação teve R$ 46,7 milhões de recursos autorizados
para os três primeiros anos do quadriênio, mas até outubro de 2010,
apenas R$ 3,8 milhões desses recursos haviam sido liquidados.
O valor proposto pelo PLOA para a ação nº 8581, intitulada Estruturação
da rede de serviços de atenção básica de saúde (que também financia o II
PNPM) equivale a 1/5 do que veio sendo liquidado de 2008 a 2010. Neste
período, (até 21 de outubro de 2010) o nível médio de liquidação foi de
R$ 240,5 milhões. Se considerarmos o valor médio autorizado nesses 3
anos (2008 a 2010) chegamos ao montante de R$ 498,9 milhões. E o valor
que se pretende autorizar para 2011 é de apenas R$ 50,6 milhões, ou
seja, aproximadamente um décimo do que se teve de 2008 a 2010. Porque
essa redução tão grande?
Outra ação que sofreu um corte drástico – quase 40%, é a Estruturação de
unidades de atenção especializada em saúde (ação nº 8535) que teve
autorização média de R$ 1.592,6 milhões e liquidação média de R$ 517,6
milhões de 2008 a 2010 (até 21/outubro), e para 2011 a proposta do
Governo Federal é que sua dotação inicial seja de apenas R$ 314,6 milhões.
A meta do II PNPM é reduzir em 15% a mortalidade materna. Assim vai ser difícil.
*Educação Infantil
A proposta do PLOA 2011 reduz a menos da metade os recursos para Apoiar a aquisição de equipamentos para a rede pública da educação infantil.
De 2008 a 2010 (até 21 de outubro de 2010), o orçamento autorizado para
essa ação ficou na média de R$43,9 milhões. Enquanto que a média de
liquidação foi de apenas R$9,3 milhões (aproximadamente a ¼ do autorizado).
A meta do II PNPM é aumentar em 12% o número de crianças entre 0 e 6
anos de idade freqüentando creche e pré-escola na rede pública. A
política também foi uma das prioridades do programa da Presidenta
eleita. Mas sem recursos vai ser impossível chegar lá.
*Qualificação Social e Profissional das Trabalhadoras Domésticas
Não há recursos previstos para a ação de Qualificação social e
profissional de trabalhadoras domésticas (ação nº 4733) e outras
populações em situação de alta vulnerabilidade”. Desde 2008 até 2010,
essa ação apesar de ter recursos autorizados no Orçamento da União,
nunca executou um tostão. Para o ano que vem, pelo visto, a solução
encontrada pelo Executivo foi acabar com a ação, ao invés de corrigir os
seus erros.
A meta do II PNPM é capacitar 12 mil mulheres no âmbito do Programa
Trabalho Doméstico Cidadão.
