Lei que tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira completa 10 anos, mas aplicação da norma se restringe a educadores geralmente negros já engajados no debate
Na luta permanente contra o racismo, ao longo de 2013, os movimentos sociais estiveram nas ruas para denunciar o genocídio da população negra. Ao mesmo tempo, a constatação de que a Lei 10.639 ainda não foi implementada é um dos sintomas da falta de comprometimento dos governantes com essa parcela da população, formada por mais de 100 milhões de pessoas, segundo o IBGE.
Resultado da pressão popular, desde 2003, essa lei tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e particulares. A legislação alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que cinco anos depois foi modificada pela Lei nº 11.645/08, incluindo a temática indígena.
Neste ano, a Lei nº 10.639 completou uma década, e o que se percebe são poucas iniciativas de aplicação da norma, tocadas por educadores geralmente negros já engajados no debate. A situação é confirmada no depoimento da professora da rede pública Adriana Moreira.
“O que eu tenho que fazer é levar a pauta para sala de aula, pensar nos valores civilizatórios afro-brasileiros e como esses valores podem organizar o meu trabalho dentro da sala de aula, metodologia, enfim. Mas normalmente é um ou dois professores. Não tem uma disposição do coletivo de professores ou mesmo da gestão da escola em implementar a lei e tornar esse um conteúdo estruturador do currículo e do projeto político, pedagógico, da escola.”
A educadora ainda avalia que a dificuldade de aplicação da lei também está relacionada à própria formação dos professores, pois cursos superiores de Licenciatura e Pedagogia ainda resistem em incorporar disciplinas sobre o tema em seus currículos. Como ressalta Dennis de Oliveira, professor da Universidade de São Paulo (USP), em um artigo de balanço dos dez anos da lei: “Observa-se essa dificuldade em maior grau nas grandes universidades, como a USP. Revela-se aí o caráter eurocêntrico e racista hegemônico no pensamento acadêmico”.
Adriana também questiona a falta de ferramentas que possam ajudar a fiscalizar a implementação efetiva da lei, como o próprio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
“Para além disso, a Lei nº 10.639 não é um critério para avaliação do Ideb. Então, quer dizer, o Estado brasileiro pensa uma legislação, ela não dispõe recursos específicos para trabalhar com a temática e não prevê avaliação do processo. Porque o Ideb precisava ter um componente. A implementação da Lei 10.639 poderia vir a ser um dos critérios de avaliação das unidades escolares, e que infelizmente a gente ainda não viu isso”, sugere.
O Ideb é calculado com base em taxas de aprovação e desempenho dos estudantes na Prova Brasil.
Teimosia paulista
Também na área da educação, a implantação das políticas de ações afirmativas está entre as principais pautas do movimento negro. Em agosto deste ano, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei de Cotas Sociais, que destina 50% das vagas em universidades e escolas técnicas federais para estudantes oriundos de escolas públicas.
Dentro dessa cota haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas. A divisão será feita proporcionalmente à composição da população em cada estado, tendo como apoio as estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na contramão da democratização do acesso ao ensino superior, muitas universidades estaduais ainda oferecem grande resistência para a adoção de cotas, sobretudo em São Paulo. Para o professor de História e integrante da UNEafro Brasil Douglas Belchior essa postura é consequência de um projeto político.
“É um projeto do governo do estado e do governador [Geraldo] Alckmin do PSDB que são contra as cotas e a presença de pobres e negros nas universidades. Eles continuam fazendo da universidade essa ilha de exclusão.”
A contraproposta de inclusão apresentada pelo governo de São Paulo no final de 2012 foi amplamente questionada pelo movimento negro. Alckmin defendia o Programa de Inclusão por Mérito (PIMESP), que criaria um curso intermediário entre o ensino médio e o ensino superior, chamado de “college”.
Fato é que no decorrer dos anos, as universidades paulistas adotaram políticas próprias de inclusão. A USP e a Unicamp concedem aos estudantes de escolas públicas – contemplando pretos, pardos e indígenas – um bônus que é acrescido na nota final.
A Unesp implantou cotas, mas a medida foi considerada tímida pelos movimentos por ser gradual. A universidade atingirá a meta de reservar metade das vagas somente em 2018.
Diante da resistência por parte das reitorias, em junho deste ano a Frente Pró-Cotas Raciais de São Paulo apresentou na Assembleia Legislativa um modelo de Projeto de Lei que prevê nas instituições de ensino superior mantidas pelo estado (USP, Unesp, Unicamp e Fatec) a reserva de 55% das vagas para cotas.
De acordo com a proposta, 25% seriam ocupadas por negros e indígenas, 5% por pessoas com deficiência e outros 25% por estudantes formados na rede pública. A metade das vagas destinadas para a escola pública estaria condicionada a uma renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
Nas ruas
Em paralelo, nas ruas, movimentos sociais realizam a campanha estadual de coleta de assinaturas para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Cotas Raciais e Sociais para as Universidades Públicas de São Paulo.
Contrariando o histórico do governo de São Paulo na adoção de políticas afirmativas, Alckmin anunciou no começo de dezembro um projeto de lei prevendo cota racial no serviço público estadual. A proposta reserva 35% das vagas na administração direta e indireta para negros, pardos e indígenas.
Douglas avalia que a iniciativa é resultado da conjuntura política atual e da pressão popular que o movimento tem feito nos últimos anos.
“Agora ele tem um governo do PT muito próximo a ele, que é a experiência do Haddad na prefeitura. E o PT tem como característica avançar um pouco mais que o PSDB em algumas políticas de reparação especialmente nessas questões relacionadas à questão racial. E isso força ele ainda mais em um ano pré-eleitoral a ter uma resposta mais rápida. Então, não é por acaso que logo em seguida que a Dilma anuncia, o Alckmin vem seguida para fazer esse anúncio.”
No início de novembro, a presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que reserva 20% das vagas do serviço público para negros. A proposta foi anunciada durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (III Conapir).
Fonte: Brasil de Fato
